HC 991625 - DECISAO

HC 991625 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu da pretensão porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva na origem estava fundamentada na quantidade e forma de acondicionamento da droga e em registros criminais da paciente, indicando risco de reiteração, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi afastada, e assim indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu da pretensão porque a matéria relativa ao mérito do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva na origem estava fundamentada na quantidade e forma de acondicionamento da droga e em registros criminais da paciente, indicando risco de reiteração, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar foi afastada, e assim indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.