HC 982471 - DECISAO

HC 982471 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de autoria, emprego de arma branca, instigação da multidão, risco de fuga por condição de estrangeiro), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame dos fatos e provas é inviável na via eleita, e não há identidade fático-processual que autorize extensão de benefício obtido por outros corréus.

Parties
Paciente: ANTHONY ALEXIS BALLESTEROS ROSI; Órgão Jurisdicional/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Isonomia Processual, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Isonomia Processual Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANTHONY ALEXIS BALLESTEROS ROSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 eventual violação do princípio da isonomia em face da soltura de outros envolvidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis (gravidade concreta, indícios de autoria, emprego de arma branca, instigação da multidão, risco de fuga por condição de estrangeiro), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; além disso, o reexame dos fatos e provas é inviável na via eleita, e não há identidade fático-processual que autorize extensão de benefício obtido por outros corréus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.