HC 970397 - ACORDAO

HC 970397 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, pelo risco de reiteração delitiva e pela fuga da agravante ao exterior (extradição), circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, legitimam a custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes seus requisitos legais; e teses não debatidas na instância inferior não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravante: THALITA MAYARA GONÇALVES REIS; Corréu/acusado: CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS; Corréu/acusado: THALES AUGUSTO GONÇALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Extradição, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Extradição Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

THALITA MAYARA GONÇALVES REIS

Agravante

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS

Corréu/acusado

THALES AUGUSTO GONÇALVES REIS

Corréu/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto
  3. 3 Se a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão pode ser conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos delitos, pelo risco de reiteração delitiva e pela fuga da agravante ao exterior (extradição), circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, legitimam a custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não afastam a medida quando presentes seus requisitos legais; e teses não debatidas na instância inferior não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.