HC 991652 - DECISAO

HC 991652 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no juízo perfunctório, existem elementos suficientes de informação que evidenciam indícios de autoria e ocorrência do crime de estelionato, bem como risco de reiteração delitiva e indícios de fuga do distrito da culpa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes fundamentos concretos; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: CAROLINE DOMINGOS DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciada: ELCIANE CRISTINA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CAROLINE DOMINGOS DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ELCIANE CRISTINA SAMPAIO

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no juízo perfunctório, existem elementos suficientes de informação que evidenciam indícios de autoria e ocorrência do crime de estelionato, bem como risco de reiteração delitiva e indícios de fuga do distrito da culpa, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguração da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes fundamentos concretos; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.