HC 992236 - DECISAO

HC 992236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e na periculosidade evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para fins de concessão de prisão domiciliar, e a matéria remete a situações pacificadas na jurisprudência, autorizando decisão monocrática do relator.

Parties
Paciente: JOSÉ RAFAEL LEITE; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSÉ RAFAEL LEITE

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade automática da prisão domiciliar para pai de menor com base no art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e na periculosidade evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não há comprovação da imprescindibilidade do paciente para fins de concessão de prisão domiciliar, e a matéria remete a situações pacificadas na jurisprudência, autorizando decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.