HC 985971 - DECISAO

HC 985971 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da potencial reiteração delitiva do paciente (reincidência, maus antecedentes, modus operandi envolvendo o uso de táxi para tráfico) e da quantidade de entorpecente apreendida, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ARNO PATERNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARNO PATERNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, diante da potencial reiteração delitiva do paciente (reincidência, maus antecedentes, modus operandi envolvendo o uso de táxi para tráfico) e da quantidade de entorpecente apreendida, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.