HC 960506 - DECISAO

HC 960506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal no acórdão que manteve a prisão preventiva, por haver indícios robustos de autoria e materialidade do tráfico, risco à ordem pública e reincidência, razões que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO DEL BIANCHI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DEL BIANCHI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verificou coação ilegal no acórdão que manteve a prisão preventiva, por haver indícios robustos de autoria e materialidade do tráfico, risco à ordem pública e reincidência, razões que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.