HC 992318 - DECISAO

HC 992318 - DECISAO

Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios dos crimes (art. 180 e art. 311, §2º, III, CP), risco à ordem pública em razão de histórico criminal e condenações anteriores que evidenciam reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Limine Denegatória Pelo Relator
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador Veicular Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Limine Denegatória Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preservação da ordem pública em razão de antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que justificaram a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios dos crimes (art. 180 e art. 311, §2º, III, CP), risco à ordem pública em razão de histórico criminal e condenações anteriores que evidenciam reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.