HC 991941 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não juntou o acórdão impugnado e apresentou documentos de pessoa diversa), nos termos da jurisprudência do STJ que veda a juntada posterior de peças.
- Parties
- Paciente: LUCAS FELLIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Juntada De Documentos
Case Brief
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Parties
LUCAS FELLIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída na impetração
- 2 não juntada do acórdão impugnado
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (não juntou o acórdão impugnado e apresentou documentos de pessoa diversa), nos termos da jurisprudência do STJ que veda a juntada posterior de peças.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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