HC 991777 - DECISAO

HC 991777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se demonstrar flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva porque suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do fato, modus operandi, periculosidade e reincidência) que evidenciam a necessidade de proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (nome social: Natasha Lorena Lima dos Santos); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2022507-47.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (nome social: Natasha Lorena Lima dos Santos)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2022507-47.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não se demonstrar flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva porque suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do fato, modus operandi, periculosidade e reincidência) que evidenciam a necessidade de proteção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.