RHC 213561 - DECISAO

RHC 213561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, ausente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o habeas corpus; ademais, a tese sobre deficiência da impetração não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Impetrante: ALMIR SERGIO MENDONCA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

ALMIR SERGIO MENDONCA DO CARMO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no âmbito de apuração de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 suficiência da instrução do habeas corpus (ausência de cópia do decreto prisional)
  3. 3 possibilidade de revisão pela Corte superior sem decisão da instância originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração estava insuficientemente instruída, ausente a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o habeas corpus; ademais, a tese sobre deficiência da impetração não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se