HC 992598 - DECISAO

HC 992598 - DECISAO

A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (maus antecedentes, condenação transitada em julgado e processos em curso), entendendo tais circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se reconheceu ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, determinando o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON PETRONILIO DA SILVA; Paciente: EZEQUIEL MELLO MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ANDERSON PETRONILIO DA SILVA

Paciente

EZEQUIEL MELLO MORGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos que demonstram o fundado receio de reiteração criminosa (maus antecedentes, condenação transitada em julgado e processos em curso), entendendo tais circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se reconheceu ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, determinando o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.