RHC 213495 - DECISAO

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Embora o decreto prisional contenha fundamentos que apontam indícios de autoria e materialidade, por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, com primariedade do acusado e diante da insuficiência de gravidade concreta a justificar a medida extrema, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e observância da exigência constitucional de motivação

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentos que apontam indícios de autoria e materialidade, por se tratar de crimes sem violência ou grave ameaça, com primariedade do acusado e diante da insuficiência de gravidade concreta a justificar a medida extrema, verificou-se que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.