RHC 213590 - DECISAO

RHC 213590 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus por prematuridade de apreciação das alegações de ilegalidade das buscas e de excesso de prazo, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, diante das informações constantes dos autos sobre fundada suspeita e situação de flagrante apontadas pelo Tribunal de origem; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, obstando sua apreciação pelo STJ, e a decisão foi proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FRANCIMAR DA SILVA COELHO; Impetrante: FABRÍCIO DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Prova Derivada, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
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Parties

FRANCIMAR DA SILVA COELHO

Impetrante

FABRÍCIO DA SILVA COELHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada contra Fabrício da Silva Coelho
  2. 2 legalidade do ingresso policial no domicílio de Francimar da Silva Coelho
  3. 3 preclusão/competência do STJ para examinar questões prematuras

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus por prematuridade de apreciação das alegações de ilegalidade das buscas e de excesso de prazo, não se verificando ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, diante das informações constantes dos autos sobre fundada suspeita e situação de flagrante apontadas pelo Tribunal de origem; além disso, a questão do excesso de prazo não foi examinada pela Corte de origem, obstando sua apreciação pelo STJ, e a decisão foi proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.