HC 969013 - DECISAO

HC 969013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima diante de fundada suspeita e apreensão de drogas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva, mostrando ser insuficientes medidas cautelares mais brandas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WALLACE FERNANDO DOS SANTOS BRANDÃO SPEGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Atuação De Guardas Municipais Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem +2 more

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Parties

WALLACE FERNANDO DOS SANTOS BRANDÃO SPEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi legítima diante de fundada suspeita e apreensão de drogas, e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva, mostrando ser insuficientes medidas cautelares mais brandas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.