RHC 212372 - DECISAO

RHC 212372 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, pois o réu permaneceu foragido por mais de duas décadas, o que obstaculizou a citação e os atos processuais, evidenciando risco concreto à aplicação da lei penal e à garantia da instrução criminal; presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDES BATISTA FILHO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Foragido/ausência De Citação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Foragido/ausência De Citação

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDES BATISTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legal previsto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, pois o réu permaneceu foragido por mais de duas décadas, o que obstaculizou a citação e os atos processuais, evidenciando risco concreto à aplicação da lei penal e à garantia da instrução criminal; presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.