HC 992030 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva; questões sobre excesso de prazo e fiança não foram analisadas por supressão de instância e, portanto, o habeas corpus não pode conhecer desse ponto.

Parties: Paciente: RODRIGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome: Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP

Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Fiança Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

1 excesso de prazo na custódia
2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 não pagamento de fiança por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.