HC 975521 - DECISAO

HC 975521 - DECISAO

O mandado de segurança/habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e sua eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPAGLIARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA SPAGLIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 contemporaneidade da necessidade da segregação cautelar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O mandado de segurança/habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, e sua eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se