RHC 191691 - DECISAO

RHC 191691 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória que negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, oferecendo novos fundamentos para justificar a prisão preventiva (juízo de certeza); tal fato tornou prejudicado o recurso em habeas corpus interposto contra a decisão anterior, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e igualmente prejudicou o pedido relativo ao envio de aparelhos celulares, cuja impugnação específica deve ser feita perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Victor Henrique de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Majorado, Superveniência De Sentença Condenatória, Envio De Aparelhos Celulares Para Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Majorado Superveniência De Sentença Condenatória Envio De Aparelhos Celulares Para Investigação

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Parties

Victor Henrique de Oliveira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 envio de aparelhos celulares à Divisão de Investigação Criminal

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória que negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade, oferecendo novos fundamentos para justificar a prisão preventiva (juízo de certeza); tal fato tornou prejudicado o recurso em habeas corpus interposto contra a decisão anterior, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, e igualmente prejudicou o pedido relativo ao envio de aparelhos celulares, cuja impugnação específica deve ser feita perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.