HC 986387 - DECISAO

HC 986387 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando subsidiariamente o mérito entendeu inexistir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes, indícios de comércio e fato de ter sido liberado recentemente e, em seguida, novamente preso), as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, não houve excesso de prazo justificável (instrução encerrada) e o pedido de restituição de bens não é adequada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE GONCALVES TOMAZONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Subsidiária De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Restituição De Bens Apreendidos, Via Inadequada (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE GONCALVES TOMAZONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (análise Subsidiária De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando subsidiariamente o mérito entendeu inexistir constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco concreto de reiteração delitiva (apreensão de entorpecentes, indícios de comércio e fato de ter sido liberado recentemente e, em seguida, novamente preso), as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, não houve excesso de prazo justificável (instrução encerrada) e o pedido de restituição de bens não é adequada via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 68/70)
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno/STJ)