HC 974266 - DECISAO

HC 974266 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos autos: o juízo a quo e o Tribunal de origem fundaram a custódia em termos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem individualizar quantidade/natureza da droga, indícios robustos de autoria ou fato novo que justifique a medida. Assim, há constrangimento ilegal à liberdade, sendo imperiosa a revogação da prisão preventiva e a determinação de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE JESUS; Tribunal De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Monocrática De Mérito
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para revogar a prisão preventiva; determinar a soltura do paciente nos autos do Processo n. 202485501906, que tramita na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto - Sergipe
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento único para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de matéria de mérito (materialidade e autoria) em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta nos autos: o juízo a quo e o Tribunal de origem fundaram a custódia em termos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem individualizar quantidade/natureza da droga, indícios robustos de autoria ou fato novo que justifique a medida. Assim, há constrangimento ilegal à liberdade, sendo imperiosa a revogação da prisão preventiva e a determinação de soltura, ressalvada a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares alternativas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e concedo a ordem para revogar a prisão preventiva; determinar a soltura do paciente nos autos do Processo n. 202485501906, que tramita na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto - Sergipe

Orders

  • Determinar a soltura do paciente nos autos do Processo n. 202485501906, 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tobias Barreto - Sergipe
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso efetivamente demonstrada sua concreta necessidade