HC 992147 - DECISAO

HC 992147 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito naquele órgão; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Parties
Paciente: MAURILIO CREPALDI DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 302, § 3º Do CTB, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 302, § 3º Do CTB Art. 312 Do CPP Art. 313, I Do CPP +3 more

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Parties

MAURILIO CREPALDI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento de mérito naquele órgão; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.