HC 992148 - DECISAO

HC 992148 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na análise dos elementos fáticos descritos pelo tribunal a quo (papel do paciente como gerente da 'biqueira', nomes/alcunhas, quantidades e variedade de drogas apreendidas, apreensão de instrumentos e anotações indicativos de atividade delitiva) e na jurisprudência que reconhece a garantia da ordem pública como fundamento idôneo para a prisão preventiva, razão pela qual não se verificou, no exame liminar, vício que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre consumo pessoal e tráfico
  3. 3 comprovação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus funda-se na análise dos elementos fáticos descritos pelo tribunal a quo (papel do paciente como gerente da 'biqueira', nomes/alcunhas, quantidades e variedade de drogas apreendidas, apreensão de instrumentos e anotações indicativos de atividade delitiva) e na jurisprudência que reconhece a garantia da ordem pública como fundamento idôneo para a prisão preventiva, razão pela qual não se verificou, no exame liminar, vício que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.