HC 992183 - DECISAO

HC 992183 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque o habeas corpus está deficientemente instruído: a defesa não juntou a decisão que decretou a custódia preventiva, documento essencial para demonstrar constrangimento ilegal. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede o exame do mérito do pedido, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva decretada na origem que fora fundamentada em violação de medidas protetivas e risco à vítima.

Parties
Paciente: LUZIEL CRUZ BARROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Vítima: Leidiane Veras Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contraditório E Ampla Defesa Instrução Deficiente +1 more

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Parties

LUZIEL CRUZ BARROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Leidiane Veras Barros

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do contraditório e da ampla defesa na decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegado não descumprimento de medidas protetivas (aproximação consensual)
  3. 3 suspeita de parcialidade da magistrada relatora

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque o habeas corpus está deficientemente instruído: a defesa não juntou a decisão que decretou a custódia preventiva, documento essencial para demonstrar constrangimento ilegal. O rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, o que impede o exame do mérito do pedido, mantendo-se, por ora, a prisão preventiva decretada na origem que fora fundamentada em violação de medidas protetivas e risco à vítima.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.