HC 991264 - DECISAO

HC 991264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e o julgado impugnado não demonstra ilegalidade flagrante: a decisão de origem fundamentou suficientemente a necessidade da custódia cautelar em razão da gravidade concreta dos fatos e da significativa quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sendo a prisão domiciliar legalmente justificada pela condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: CAROLINA ACOSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Acusada: Kamila Gonçalves Sanguina; Acusada: Stefany Chimenes Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CAROLINA ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Kamila Gonçalves Sanguina

Acusada

Stefany Chimenes Martinez

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para decretação de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade alegada da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e o julgado impugnado não demonstra ilegalidade flagrante: a decisão de origem fundamentou suficientemente a necessidade da custódia cautelar em razão da gravidade concreta dos fatos e da significativa quantidade/diversidade de drogas apreendidas, sendo a prisão domiciliar legalmente justificada pela condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.