HC 992027 - DECISAO

HC 992027 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indício de reiteração delitiva por antecedente no mesmo local e liberdade provisória), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JHUAN VICTOR DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JHUAN VICTOR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão judicial impugnada; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos presentes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indício de reiteração delitiva por antecedente no mesmo local e liberdade provisória), o que evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando o indeferimento da liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.