HC 975076 - DECISAO

HC 975076 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, pois, com a formação da coisa julgada penal, a prisão deixa de ser cautelar e passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando superveniente o objeto da impetração que visava revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAPHAEL VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

RAPHAEL VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a prisão cautelar (conversão em início de cumprimento de pena definitiva)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, pois, com a formação da coisa julgada penal, a prisão deixa de ser cautelar e passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva, tornando superveniente o objeto da impetração que visava revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.