HC 979789 - ACORDAO

HC 979789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada situação excepcional de risco concreto de reiteração delitiva (o agravante responde a outras ações penais e foi preso em flagrante por, em tese, tráfico, tendo supostamente descumprido medida cautelar), o que justifica a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime semiaberto fixado na sentença, sem reconhecer constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JONATAN AUGUSTO CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Execução Provisória Da Pena, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Execução Provisória Da Pena Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JONATAN AUGUSTO CLAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamentação excepcional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Adequação da prisão ao regime fixado na sentença e início da execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada situação excepcional de risco concreto de reiteração delitiva (o agravante responde a outras ações penais e foi preso em flagrante por, em tese, tráfico, tendo supostamente descumprido medida cautelar), o que justifica a manutenção da prisão preventiva e sua adequação ao regime semiaberto fixado na sentença, sem reconhecer constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental