HC 992479 - DECISAO

HC 992479 - DECISAO

Verificado que, na hipótese, a custódia preventiva foi fundamentada de forma genérica na reiteração delitiva e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculum libertatis concreto (a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça; o paciente é primário; não há prova de integração em organização criminosa; a existência de processo anterior com liberdade provisória não comprova, por si só, risco atual), concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi revogada de ofício.

Parties
Paciente: WILSON DANIEL FATIGATTI GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Renato Patrocínio de Alencar; Corréu: Rafael Barboza Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Revogação Da Prisão Preventiva (ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DANIEL FATIGATTI GUIMARÃES

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Renato Patrocínio de Alencar

Corréu

Rafael Barboza Couto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Revogação Da Prisão Preventiva (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que, na hipótese, a custódia preventiva foi fundamentada de forma genérica na reiteração delitiva e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar periculum libertatis concreto (a conduta imputada não envolveu violência ou grave ameaça; o paciente é primário; não há prova de integração em organização criminosa; a existência de processo anterior com liberdade provisória não comprova, por si só, risco atual), concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva e pela possibilidade de substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi revogada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WILSON DANIEL FATIGATTI GUIMARÃES.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.