HC 991953 - DECISAO

HC 991953 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA GABRIELE SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

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Parties

FLAVIA GABRIELE SANTOS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância recursal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.