HC 992476 - DECISAO

HC 992476 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta e contemporânea da indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no caso concreto: paciente primário, com bons antecedentes, crime sem violência e apreensão de 53,90 g de maconha; portanto, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS GRACI PROCOPIO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Fundamentação Contemporânea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade Fundamentação Contemporânea

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Parties

VITOR MATEUS GRACI PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da custódia diante da quantidade apreendida e das circunstâncias pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta e contemporânea da indispensabilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no caso concreto: paciente primário, com bons antecedentes, crime sem violência e apreensão de 53,90 g de maconha; portanto, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida