HC 985465 - DECISAO

HC 985465 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da baixa gravidade dos fatos (subtração de bens no valor de R$332,82), ausência de violência ou grave ameaça, falta de elementos que indiquem periculosidade concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VIEIRA VICTORINO; Paciente: ROGÉRIO GONÇALVES PEREIRA; Paciente: EDISON DA SILVA MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar, Súmula 455 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE VIEIRA VICTORINO

Paciente

ROGÉRIO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

EDISON DA SILVA MARTINS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por não localização do acusado sem citação ficta
  2. 2 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria para prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da baixa gravidade dos fatos (subtração de bens no valor de R$332,82), ausência de violência ou grave ameaça, falta de elementos que indiquem periculosidade concreta e possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau