RHC 213300 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, e periculum libertatis) e do art. 313 (incidência do autorizador da Lei Maria da Penha), diante de elementos concretos: vítima com lesões, relato em sede policial, paciente flagrado com faca, histórico de violência contra a mesma vítima; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas às circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO FERRAZ; Vítima: Leondina; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público (parecer): Procurador de Justiça Dr. Norberto Avena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Lesão Corporal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Lesão Corporal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO FERRAZ

Paciente/recorrente

Leondina

Vítima

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho

Autoridade Coatora

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procurador de Justiça Dr. Norberto Avena

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do autorizador previsto no art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, e periculum libertatis) e do art. 313 (incidência do autorizador da Lei Maria da Penha), diante de elementos concretos: vítima com lesões, relato em sede policial, paciente flagrado com faca, histórico de violência contra a mesma vítima; além disso, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas às circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Conheço do recurso em habeas corpus e lhe nego provimento