HC 982443 - DECISAO

HC 982443 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, formando novo título, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de grande quantidade de droga) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ENDERSON FLAUZINO MOURA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Decisão

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Parties

ENDERSON FLAUZINO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, formando novo título, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria e apreensão de grande quantidade de droga) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.