HC 991438 - DECISAO

HC 991438 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela indicação de reiteração delitiva do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar com base no art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pela indicação de reiteração delitiva do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.