HC 977381 - DECISAO

HC 977381 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade e complexidade dos fatos, pelo elevado número de investigados e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, tendo-se verificado regularidade do andamento processual e ausência de desídia do Poder Judiciário quanto ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: JEAN RAMAO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
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Parties

JEAN RAMAO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada pela gravidade e complexidade dos fatos, pelo elevado número de investigados e pelo fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente, tendo-se verificado regularidade do andamento processual e ausência de desídia do Poder Judiciário quanto ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.