RHC 210005 - DECISAO

RHC 210005 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito (organização criminosa com 22 acusados), do andamento regular do processo e da instrução em fase final; além disso, o STJ não conhece matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por se evitar habeas corpus per saltum.

Parties
Recorrente: LUDIMILA ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUDIMILA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque não se constatou excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito (organização criminosa com 22 acusados), do andamento regular do processo e da instrução em fase final; além disso, o STJ não conhece matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por se evitar habeas corpus per saltum.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.