RHC 207968 - DECISAO

RHC 207968 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de que a paciente, usando prerrogativas de advogada, atuou como intermediária para uma facção (interceptações, mensagens, apreensão de material), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; as cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Danyella Lopes Braga de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte/manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial/investigador: Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (julgamento No Stj)
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Sigilo Profissional, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Sigilo Profissional Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

Danyella Lopes Braga de Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO

Órgão Ministerial/investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por distribuição de memoriais pelo GAECO
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos indicativos de que a paciente, usando prerrogativas de advogada, atuou como intermediária para uma facção (interceptações, mensagens, apreensão de material), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal; as cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.