HC 990508 - DECISAO

HC 990508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse entendimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na origem, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação desse entendimento, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na origem, decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.