HC 986737 - DECISAO

HC 986737 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, participação de menor), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FELIX DORNELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
nego conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FELIX DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de ratificação/comunicação
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, participação de menor), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

nego conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.