RHC 203275 - DECISAO

RHC 203275 - DECISAO

A tese do STF (RE 635.659/Tema 506) que presume usuário quem estiver com até 40 g de maconha é relativa e foi afastada no caso concreto pela presença de elementos indiciários de tráfico (diversas embalagens, buchas, depoimentos indicando vinculação a facção criminosa, tentativa de fuga e agressão a policial, antecedentes e execução de pena), de modo que a materialidade e indícios de autoria do tráfico restaram comprovados e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Aplicabilidade Do Tema 506/stf (re 635.659), Presunção Relativa De Usuário, Ordem Pública E Reiteração Delitiva, Provas E Petrechos Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Aplicabilidade Do Tema 506/stf (re 635.659) Presunção Relativa De Usuário +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de maconha apreendida (11,07 g) autoriza a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada no RE 635.659 (Tema 506/STF) ao caso concreto
  3. 3 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A tese do STF (RE 635.659/Tema 506) que presume usuário quem estiver com até 40 g de maconha é relativa e foi afastada no caso concreto pela presença de elementos indiciários de tráfico (diversas embalagens, buchas, depoimentos indicando vinculação a facção criminosa, tentativa de fuga e agressão a policial, antecedentes e execução de pena), de modo que a materialidade e indícios de autoria do tráfico restaram comprovados e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.