HC 985313 - DECISAO

HC 985313 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato (aproximadamente 11 kg de crack), indícios de envolvimento em associação criminosa e risco de reiteração delitiva; que a não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta nulidade do decreto prisional quando presentes os requisitos legais; e que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar. Por isso, o habeas corpus não foi conhecido/denegado conforme fundamento processual (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS JINKINGS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS JINKINGS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas enseja nulidade do decreto prisional
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato (aproximadamente 11 kg de crack), indícios de envolvimento em associação criminosa e risco de reiteração delitiva; que a não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta nulidade do decreto prisional quando presentes os requisitos legais; e que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar. Por isso, o habeas corpus não foi conhecido/denegado conforme fundamento processual (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.