HC 990033 - DECISAO

HC 990033 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrada teratologia ou evidente ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691/STF, e não apresentando argumentos novos que elidam os fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIS FELIPE LEAL DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de teratologia ou evidente ilegalidade para mitigá-la
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrada teratologia ou evidente ilegalidade capaz de mitigar a Súmula 691/STF, e não apresentando argumentos novos que elidam os fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso com apoio no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.