HC 938607 - DECISAO

HC 938607 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por falta de instrução mínima e de prova pré-constituída (ausência de cópia do decreto preventivo e de decisão de primeiro grau), o que impede o exame de eventual ilegalidade patente e evitaria supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO ALMEIDA MENEZES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL AUGUSTO ALMEIDA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva baseada em depoimento sem assinatura
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (decreto preventivo e decisão de primeiro grau)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, para evitar supressão de instância quando a matéria não foi enfrentada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por falta de instrução mínima e de prova pré-constituída (ausência de cópia do decreto preventivo e de decisão de primeiro grau), o que impede o exame de eventual ilegalidade patente e evitaria supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.