HC 990696 - DECISAO

HC 990696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a instrução deficiente e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabilizam o processamento da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Busca Domiciliar Nulidade De Prova +2 more

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do writ por falta de peças essenciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para mitigá-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham o inteiro teor do acórdão impugnado, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar ilegalidade manifesta capaz de justificar a mitigação da Súmula 691 do STF; a instrução deficiente e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabilizam o processamento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.