RHC 210797 - DECISAO

RHC 210797 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a excepcional complexidade da ação penal (organização criminosa com vários denunciados), a realização da audiência de instrução e julgamento (encerramento da instrução atraindo a Súmula 52 do STJ) e porque eventuais atrasos decorreram da digitalização e migração ao PJe, não caracterizando desídia. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL OLIVEIRA MARTINS; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Migração Para O Sistema Pje, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Migração Para O Sistema Pje Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA MARTINS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a excepcional complexidade da ação penal (organização criminosa com vários denunciados), a realização da audiência de instrução e julgamento (encerramento da instrução atraindo a Súmula 52 do STJ) e porque eventuais atrasos decorreram da digitalização e migração ao PJe, não caracterizando desídia. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão da participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se