HC 992276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na análise perfunctória, não há manifesta ilegalidade a autorizar a excepcional utilização do writ em lugar do recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência específica) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a preservação da ordem pública.

Parties: Paciente: MATHEUS PUTTI; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

MATHEUS PUTTI

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação conforme art. 312 do CPP
3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.