HC 992352 - DECISAO

HC 992352 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, salvo quando evidenciada, sem necessidade de exame vertical, violação manifesta ao direito de liberdade; no caso, a decisão atacada foi fundamentada na gravidade concreta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, não havendo, a um primeiro olhar, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da regra.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 idoneidade da fundamentação para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691 do STF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, salvo quando evidenciada, sem necessidade de exame vertical, violação manifesta ao direito de liberdade; no caso, a decisão atacada foi fundamentada na gravidade concreta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, não havendo, a um primeiro olhar, ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da regra.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.