RHC 213509 - DECISAO

RHC 213509 - DECISAO

Parties
Impetrante: VINÍCIUS SANGUANINI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Pré Constituída Conversão Do Flagrante

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Parties

VINÍCIUS SANGUANINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva e suas consequências
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve)