RHC 210905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos sobre a gravidade do crime e a periculosidade do agente, e a execução provisória da pena está autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 1.068), sendo incabível, na via do habeas corpus, reexaminar prova ou fato decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NELSON MAXIMIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

NELSON MAXIMIANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos
  2. 2 Se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal à luz da jurisprudência do STF (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos sobre a gravidade do crime e a periculosidade do agente, e a execução provisória da pena está autorizada pela jurisprudência do STF (Tema 1.068), sendo incabível, na via do habeas corpus, reexaminar prova ou fato decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental